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Opinião


Crônicas, matérias, textos...
Araguaia... desconhecimento, negligência ou ingenuidade?
16/03/2013 17:45:21
Ao falar de Araguaia, me é impossível dissociar a paixão que tenho pelo rio e sua região de influência... paixão esta que me conduziu a residir próximo a suas beiras, desde 1991. É importante dizer isto, até para que seja relativamente possível alguma indulgência do leitor se, em algum momento, minhas palavras puderem ser interpretadas como excessivamente veementes ou impulsivas. Deixo também claro que não é minha intenção, nem tenho porque, construir ofensas pessoais ou denegrir a imagem de quem quer que seja, pessoas e ou instituições.

Bom, é preciso administrar com um mínimo de inteligência a fauna ictiológica do Araguaia; os peixes e a pesca, seja a que título for. Creio que isto seja consenso entre quantos se interessem discutir o rio, seus lagos, lagoas e afluentes, a região que forma o extenso vale do Araguaia e que envolve pelo menos quatro Estados federativos: Goiás, Mato Grosso, Tocantins e o Pará.

Desde os primórdios do homem sobre a terra, uma das fontes alimentares de que dispunha a espécie era constituída pela captura do peixe, a pesca... feita com lanças rudimentares, redes, armadilhas e quantos meios a engenharia contida na mente humana pudesse engendrar. O objetivo era alimentar, enriquecer a dieta do Homo-sapiens.

A pesca é uma das atividades humanas mais antigas, da qual a história nos dá conta. Não faz sentido proibir o homem de pescar, em princípio. Seria o mesmo que proibi-lo de alimentar-se!

Mas com o desenvolvimento tecnológico, o crescimento populacional, a concentração urbana, os apelos econômicos e a evolução da sociedade, ficou evidente que algum tipo de administração se faz necessário, sob pena de não ser possível a sustentabilidade da biodiversidade responsável por repovoar reservatórios e cursos d'água e manter a viabilidade de ter o peixe nos cardápios, cozinhas e mesas no planeta, e do nosso país em escala particular.

Ora, um rio do porte de um Araguaia (e muitos outros no país), seria tranquilamente capaz de suportar a pesca de subsistência, assim compreendida aquela que visa prover tão somente as necessidades básicas de proteína diária de uma família normal. Mas quando, além dessa necessidade justa e real, passa a sofrer o assédio da busca por lucro comercial, não raro camuflado pelo que se convencionou chamar de pesca “amadora”, aí a coisa complica. Algo precisa ser pensado e executado, para que seja preservada a capacidade natural de recuperação da natureza.

É nesse contexto que, desde meados de 2005 nos batemos pelo que se convencionou chamar de “Cota Zero” no Araguaia, assim compreendida a limitação da pesca de natureza predatória causada pelo uso de apetrechos e equipamentos de captura massiva (redes, explosivos, espinhéis e afins) via proibição legal do transporte do pescado “in natura” e proveniente da natureza (rios, lagos e reservatórios), na região do vale do Araguaia. Vemos pouca ou nenhuma necessidade de proibição do consumo racional e compatível com o número de pessoas envolvidas na pesca como lazer (amadora e/ou esportiva), desde que feito no local, ou seja, nas beiras do rio, em acampamentos, pousadas, barcos-hotéis ou hotéis turísticos. De forma bem sintética, a questão poderia ser resumida dessa forma. Liberação apenas da pesca artesanal, amadora ou esportiva, com consumo no local (beira do rio); proibição da pesca profissional e transporte de pescado in natura, originário da região, visando a sustentabilidade das populações ribeirinhas e do turismo no Araguaia.

O chavão “cota zero” não foi cunhado por nós. Nem mesmo é privilégio das beiras do Araguaia e sua região, porquanto já era utilizado no início dos anos setenta para se referir a necessidades de controle da pesca massiva no Pantanal Mato-grossense. O utilizamos quase que como um ícone em nossas matérias a respeito do tema, por entender que facilitaria a compreensão do que se pensava e desejava em relação à preservação e proteção do bioma Araguaia. E parece que muitos outros passaram a adotá-lo, como rótulo para evitar a depredação do rio sob a desculpa da “pesca amadora” difícil de ser justificada... “Amadores” levando “para casa” freezers e conservadoras com até mais de mil quilos de pescado?! Vá ser amador assim lá na província portuguesa!

Disto, investimos tempo, recursos e inteligência, na divulgação de textos e matérias sobre o tema, inclusive o que pode ser ainda visto em nosso site de divulgação do rio Araguaia - www.rioaraguaia.com.br (cota zero) -, além de acompanharmos com interesse crítico toda e qualquer manifestação, estudo e legislação correlata ou afim.

Vez por outra vemos o assunto vir à baila, levantado por pessoas com maior visibilidade, quer aficionados da pesca esportiva, quer políticos, quer estudiosos de biologia ou ainda pessoas com algum grau de afinidade com o rio e sua bela região.

Agora, mais recentemente, coisa de final de fevereiro início de março, vimos surgir na Internet, via manifestações em redes sociais (Twitter, Facebook), notícias sobre uma suposta legislação que teria sido editada pelo Governo de Goiás, em caráter estadual, e que falava textualmente em “Cota Zero”.

As primeiras especulações, falavam de Araguaia, contudo, logo surgiu a conversa de que a norma iria abranger todo o Estado de Goiás (e não apenas o Grande Rio). Um pouco antes disso, já se comentava nas redes o fato de o Estado do Mato Grosso haver lançado uma legislação que proibia a pesca (e não apenas o transporte) por três anos, em todo aquele estado (incluindo Araguaia e afluentes). A coisa foi crescendo e nos últimos dias surgiram notícias melhor definidas, falando sobre uma suposta Lei 4.418/2011 que institucionalizava o “Cota Zero” em Goiás.

Imediatamente caímos em campo, buscando tomar ciência do seu conteúdo formal... e não achamos nada. Nem o site da Assembleia Legislativa Goiana mostrava essa tal Lei 4.418/2011 ... estranhamos...

Continuamos a pesquisar, perguntar, buscar informações... até que o Sr.Vieira Filho, Gerente do Hotel Beira Rio, em Luiz Alves, via Facebook, nos informou que tinha cópia da tal lei, dispondo-se a nos enviá-la. Ufa! Até que enfim... e aí compreendemos a razão pela qual não achávamos nada... a Lei era bem outra... a 17.985, de 22/02/2013, publicada no Diário Oficial de Goiás em 27/02.2013, em suplemento (Suplemento n.1). O 4.418/2011 se referia a numeração do processo legislativo, de autoria do Deputado Estadual Leonardo Moura Vilela... rsr...

Através do texto legal, descobrimos que introduzia alterações à Lei 13.025 de 13/01/1997, publicada no Diário Oficial de Goiás de 17/01/1997, impondo a necessidade de buscar aquela outra Lei, para que pudéssemos compor melhor compreensão da matéria-objeto.

Através do site do Gabinete Civil do Governo de Goiás, obtivemos a Lei já contendo todas as modificações, com indicação do instrumento legal que a modificava e mantendo os textos originais alterados, o que dá uma visão excelente de sua abrangência, clareza e objetivos.

E aí vem a decepção com a forma adotada para abordar o problema. Na verdade, nossa desconfiança já antecedia a própria medida, e se explica na característica peculiar que cerca um rio, o Araguaia, que é um divisor de Estados Federativos, indo muito além do Estado de Goiás, o que o qualificaria como um “rio de jurisdição federal”. Ora, como legislar de forma estadual para um rio que é federal? Apenas isto já nos deixara com “a pulga atras das orelhas”... mas...

Sim, tudo bem, a Lei referida não é específica para o Araguaia, visa Goiás. É... mas o poder fiscalizatório, nem tão bem informado assim, é exercido não raro até com alguma truculência, no rio Araguaia, principalmente e também! Mesmo a despeito de o próprio texto legal dizer, verbis:

"Art. 1º - Ficam reconhecidos como bens do Estado de Goiás todos os mananciais, fluentes ou não, encontrados em seu território, ressalvados, na forma da lei, os de domínio da União." (grifo nosso).

Mas as coisas não ficam por aí. No artigo 4o. é criada a modalidade de pesca “esportiva”, inciso III, como mostrado na transcrição abaixo:

"Art. 4º Ficam permitidas as seguintes modalidades de pesca, no território do Estado de Goiás:
I - científica;
II - amadora;
III - esportiva;
IV - subaquática;
V - artesanal.
VI - de peixes ornamentais."

E logo no artigo seguinte, definem-se as modalidades, “para os efeitos” da Lei. Transcrevemos parcialmente, mostrando os incisos II (pesca amadora) e III (pesca esportiva). É aqui que reside o esquisito da coisa... vejamos:

"Art. 5º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
......................................................................
II - pesca amadora, aquela praticada unicamente por lazer, podendo ser exercida de forma embarcada ou desembarcada, através de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas naturais ou artificiais;
III – pesca esportiva, aquela praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da amadora, pelo sistema “pesque e solte”, praticada somente com anzóis sem fisga, podendo também ser exercida na forma embarcada ou desembarcada, ficando estabelecida a cota zero para efeito de transporte do peixe capturado, permitindo, apenas, o consumo pelos participantes, no local de realização da pesca. - Redação dada pela Lei nº 17.985, de 22-02-2013.
.................................................................."
(grifo nosso).

É o único ponto da Lei que fala textualmente em “cota zero”, e o faz exatamente em relação à modalidade cujos praticantes mais preservam a fauna aquática, em geral não levando peixes “para casa”, ou no máximo um ou outro espécime. Estabelece-se a “cota zero” para quem não havia a menor necessidade de estabelecer ou proibir nada, pois dificilmente o pescador esportivo depreda o local objeto de sua paixão, que reside na captura esportiva do peixe, e não na sua comercialização e/ou consumo. É o absurdo do absurdo, em nossa humilde opinião! E aliás, é o que mais se vê nas beiras do Araguaia, a penalização do indivíduo educado, ordeiro, que faz turismo consciente... O marisqueiro, o depredador que arrasa em cima de cardumes ou infesta o Lagoão no auge das cheias, o comerciante de peixes, travestido de pescador amador, que age em geral à noite, trafegando por estradas vicinais, normalmente não é muito incomodado... Estranho, não é mesmo?

Mas o texto legal vai mais além... Observem o artigo 8o. a seguir transcrito na íntegra:

"Art. 8º - Ficam sujeitos ao prévio licenciamento:
I - a pesca permitida, nas modalidades descritas nos arts. 4º e 5º;
II - as atividades de formação e expansão da piscicultura, aquicultura criatórios e plantel reprodutor, descritas no art. 6º;
III - o transporte e comercialização do pescado;
IV - a atividade prevista no § 1º do art. 6º."
(grifo nosso).

Outra obra prima... pois abre as “comportas” do transporte de pescado ao textualmente prever, no inciso III, o licenciamento do “transporte e comercialização do pescado”. Ora, não falavam de “cota zero”?

E num rasgo de perplexidade total, fechamos nosso passeio em cima do contido no artigo 12, que reza:

"Art. 12 - O licenciamento limitará a captura e o transporte do pescado a 30 (trinta) quilogramas do mesmo, por pessoa. Ao referido limite poderá ser acrescido um exemplar de espécie permitida, independente de tamanho ou peso, respeitados os limites fixados em atos normativos próprios, dos órgãos competentes."

A legislação federal limita a 10 kg mais um exemplar para águas continentais e abre a possibilidade de validade da legislação estadual quando esta última for mais restritiva que a norma federal... E agora josé?! 30 quilogramas conflita totalmente com o que dispõe a norma federal... será que não viram isto? Mais... outra vez se fala em “transporte do pescado, por pessoa”. Que “cota zero” há no conteúdo dessa Lei? Fica ao prezado Leitor as conclusões que sejam possíveis extrair disso tudo.

Resumindo, entendo que a norma sobre pesca editada e publicada pelo Governo de Goiás não tem aplicação ou vigência em relação ao rio Araguaia, principalmente por se tratar de um rio de natureza e jurisdição federal e, menos ainda, restringe o transporte de pescado à condição de “Cota Zero”, a não ser para um público ao qual seria totalmente esdrúxula tal limitação: o pescador esportivo.

Resta-nos torcer e aguardar que o assunto, além de levantar e merecer a discussão pública – notadamente a comunidade de pescadores esportivos –, possa ser reavaliado e equacionado de forma mais, digamos, adequada, com foco no rios e por quem detenha conhecimento técnico e prático que o recomende a tal empreitada. Aí sim, talvez seja possível atingir o nobre objetivo de proteger e preservar os recursos naturais pródigos, presentes no Araguaia e outros mananciais goianos e brasileiros.


por: A.Coutinho

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